PARECER CONCLUSIVO DO EXERCÍCIO 2021 Nº.118/2022 Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação Entidade: ONG INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO-ICSE Endereço: CNPJnº: Termo de Colaboração nº: P.A.de Celebração nº: Avenida Cidade Santos, nº 391 - Cidade Soberana-Guarulhos/SP 28.676.739/0002-18 000424/2021-SESE03-RPP 22.473/2020 Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções nº O1/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade ONG INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO-ICSE, referente ao exercício de 2021, conforme consta no P.A. de prestação de contas nº. 17747/2021 e com base nos documentos analisados atestamos que: I - a Entidade beneficiária funciona regularmente à Avenida Cidade Santos, nº 391 - Cidade Soberana­ Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: de atender a todos a que ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, promovendo e desenvolvendo projetos na Área da Educação Comunitária, como também nas áreas da assistência social, na arte cultural, artística, do turismo, esportista, reciclagem, meio ambiente, entre outras ações que fazerem-se necessárias e que atendam aos asseias dos seus associados.; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche".; II - (quadro a seguir); m - as prestações de contas foram recebidas em: 26/10/2021 e 21/02/2022; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; IV - (quadro a seguir); V - não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente; VI - as atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respectivo plano de trabalho e de metas pactuadas; VII - foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a mat ·ria· VIII - os documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da pare ria foram disponibilizados pela entidade e foram devidamente contabilizados, conforme at tado p lo ntador da beneficiária; IX - não se aplica, conforme §1° do artigo 200 das Instruções nº O l /2020 - TCESP· X - os originais dos comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo d r passe, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, conforme a re pecti as e rtidõe atualizadas, disponibilizadas pela entidade parceira; XII - foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade motivação e interesse público; XIII - Responsável pelo Departamento de Controle Interno - CGM0l, Rodrigo ouza anto PF 359.816.908-60 - Diretor. XIV - foram realizadas visitas in loco e/ou virtuais pelo órgão conce sor, conforme R latório do tor responsáveis; Página 1 de 2 ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: R$ 669.213,54 FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Nota de Empenho Ordem de Pa2amento Número Data Valor Número Data Valor 8341/2021 29/03/2021 R$ 66.566,28 27153/2021 06/07/2021 R$ 18.168,58 28089/2021 03/08/2021 R$ 26.831,42 39353/2021 18/10/2021 R$ 10.783,14 8344/2021 29/03/2021 R$ 1.023.269,38 19830/2021 15/06/2021 R$ 3.093,64 20873/2021 15/06/2021 R$ 27.000,00 23287/2021 18/06/2021 R$ 27.000,00 27152/2021 06/07/2021 R$ 8.831,42 36895/2021 13/09/2021 R$ 118.614,56 37769/2021 13/09/2021 R$ 73.047,09 41448/2021 05/10/2021 R$ 118.614,56 44620/2021 09/11/2021 R$ 118.614,56 52549/2021 09/12/2021 R$ 118.614,57 26686/2021 22/12/2021 R$ 446.079,96 - - R$ - Valor total repassado no exercício ( = ) R$ 669.213,54 Saldo transportado do exercício anterior ( + ) R$ - Rendimentos da aplicação financeira ( + ) R$ 2.221,12 Valor total da receita ( =) R$ 671.434,66 Valor das despesas aprovadas ( - ) R$ 556.226,56 Saldo ( =) R$ 115.208,10 Valor glosado restituído pela entidade ( - ) R$ - Valor 1!losado a ser descontado ( =) R$ 1.309,86 Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 2022 ( =) R$ 113.898 24 • Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no alo de R$ 556.226,56, destacando que a quantia de R$ 113.898,24 foi transportada para o exercício de 2022 e a quantia de R$ 1.309,86 será descontada nos próximos repasses. lhos, 20 de maio de 2022